Agravo de Petição 0100413-59.2023.5.01.0067

Ementa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CABIMENTO. I. Caso em exame Agravo de Petição interposto por sócio executado contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo-o no polo passivo da execução. O agravante alega a necessidade de aplicação da Teoria Maior e o não esgotamento das vias executórias. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir qual teoria da desconsideração da personalidade jurídica (Maior ou Menor) deve ser aplicada e se houve o esgotamento das tentativas de execução contra a empresa antes de atingir o patrimônio dos sócios. III. Razões de decidir No âmbito da Justiça do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a demonstração de que a empresa não possui bens suficientes para quitar a dívida, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista.No caso em tela, restou comprovada a inexistência de bens da empresa para satisfazer o crédito, bem como o exaurimento das tentativas de execução, o que autoriza a desconsideração. A mera existência de veículos registrados em nome da empresa não garante a satisfação da dívida. IV. Dispositivo e tese Nega-se provimento ao agravo.Tese de julgamento: "Na Justiça do Trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a demonstração de que a empresa não possui bens para quitar a dívida, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, sendo desnecessária a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial."

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, negar-lhe provimento

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete