Apelação Cível 0737430-08.2023.8.02.0001

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA AFASTAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGUINDO O CRITÉRIO EQUITATIVO. NÃO CONHECIDO. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL (HOME CARE). DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO (LATO SENSU). PREVALÊNCIA DO

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 6º da CF
• art. 188 da CF
• art. 196 da CF
• art. 511 do CPC
• art. 2º da Lei 8.080/1990
• art. 4º da Lei 8.080/1990
• art. 7º da Lei 8.080/1990

Inteiro teor

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