Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. I, ART. 1.030, , DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no 1. III, , da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de art. 102, a Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 281 - 282): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, INCISO II, DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. 2. O recurso especial versava exclusivamente sobre a alegada violação ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. A decisão recorrida inadmitiu o recurso especial por entender que "não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos ou não fundamentados a merecer exame, esclarecimento ou correção", atraindo o óbice da . Súmula n. 284/STF II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve a demonstração da violação ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão de suposta omissão do acórdão recorrido sobre ponto relevante da controvérsia. III. Razões de decidir 5. A decisão recorrida analisou de forma expressa e suficiente os temas relevantes para a composição do litígio, não configurando negativa de prestação jurisdicional. 6. A parte agravante não demonstrou, de maneira objetiva e clara, como ocorreu a efetiva contrariedade ou negativa de vigência ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. 7. Decisão desfavorável aos interesses da parte não se confunde com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. IV. Dispositivo 8. Agravo em recurso especial não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 311 - 318). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta a inaplicabilidade dos Temas n. 339, 181 e 660 do STF ao caso, ao fundamento de que a controvérsia seria anterior e autônoma, limitada à verificação da efetiva prestação jurisdicional quanto a tese relevante, não se tratando de mero inconformismo com fundamentação sucinta. Afirma que o acórdão recorrido careceria de fundamentação idônea, porquanto teria se limitado à aplicação de fórmulas genéricas, sem enfrentar de modo satisfatório as teses defensivas suscitadas, especialmente no tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, em afronta aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório, da ampla defesa e do dever de fundamentação das decisões judiciais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. . No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo 2 Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do IX, da Constituição Federal. art. 93, Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao IX, da CF não art. 93, está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 285-287): A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão: "(...) É o relatório. Decido. Em análise dos pressupostos recursais, adianto que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, quanto aos dispositivos que o recorrente entendeu como violados (artigos 489, IV, §1º, 1.022, II, do CPC), não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos ou não fundamentados a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, o recursante limitou-se a sustentar que o Relator deixou de avaliar argumento capaz de infirmar a conclusão adotada, o que, claramente, evidencia a falta da necessária subsunção às normas tidas como violadas, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. ] Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso." No presente processo, a parte agravante afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas. Realmente, a análise das razões recursais indica que a parte recorrente não deixou claro, de maneira argumentativa objetiva, como ocorreu a efetiva contrariedade ou negativa de vigência, pelo Acórdão recorrido, ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte recorrente limitou-se a afirmar que o Tribunal de origem, mesmo depois de opostos os embargos de declaração, não se manifestou sobre "a consequente geração de efeitos referentes às rubricas indenizatórias por lotes vendidos a terceiros irregularmente". Porém, não explicitou a essencialidade dessa manifestação para a correta compreensão do comando jurisdicional, que assim decidiu: "Ante o exposto, já conhecido o recurso, DOU-LHE PROVIMENTO, para, em reforma da decisão recorrida, que sejam admitidos os contratos particulares de compra e venda de imóvel acostados nos autos, como respaldo para a apuração de valores a serem ressarcidos aos agravados, a título de perdas e danos." Na verdade, cotejando-se o título judicial em liquidação e os fundamentos que constam no Acórdão recorrido e foram sintetizados no seguinte trecho, é perfeitamente possível o entendimento e o cumprimento do provimento jurisdicional: "Observa-se que restou apurada a existência de venda irregular a terceiros das pretensas unidades imobiliárias que seriam obtidas, caso o loteamento fosse implementado com êxito. E, o Colegiado foi bem claro ao determinar que os valores equivalentes a estas comercializações fossem ressarcidos aos requerentes/agravados. Assim, considerando que foram os recorrentes que, em tese, auferiram benefício econômico com tais condutas, consistente na comercialização do que seriam os lotes do Documento eletrônico VDA
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Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJRJ; vaga do Min. Hélio Quaglia Barbosa
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