Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO NA ORDEM DE 100% AO SALÁRIO BASE, RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CUJO TÍTULO JUDICIAL É OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA SUSPENSÃO DOS PRESENTES AUTOS ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DA AÇÃO RESCISÓRIA (AUTOS N° 2111455-33.2023.8.26.0000). RECURSO NÃO CONHECIDO. Agravo interposto contra decisão que determinou aguardar desfecho de recursos especial e extraordinário em Ação Rescisória. A agravante alega inaplicabilidade da suspensão processual às ações de cobrança ou cumprimento de sentença, sustentando a autonomia destas em relação ao mandado de segurança coletivo. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão interlocutória, de natureza provisória, que aguarda desfecho de recursos em Ação Rescisória, comporta recurso. 4. Recurso não conhecido.
Recurso não conhecido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Câmara Especial de Presidentes · TJSP · presidente: Francisco Eduardo Loureiro
Composição: Francisco Eduardo Loureiro (presidente); Luciana Almeida Prado Bresciani; Luís Francisco Aguilar Cortez; Roberto Caruso Costabile e Solimene; Roberto Nussinkis Mac Cracken.
Secretaria: Diretoria de Processamento do Órgão Especial, da Câmara Especial e da Câmara Especial de Presidentes (SJ 6)
Gabinete da Desembargadora Luciana Almeida Prado Bresciani · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.