Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL. COBRANÇA DA MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 537, CAPUT, DO CPC/2015 E 66, § 2º, DO CFB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, para cobrança de multa por descumprimento do termo de ajustamento de conduta com o fim de adequar a propriedade rural dos réus à legislação ambiental. Na sentença. julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da execução para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - A matéria relacionada à inexistência de mora pelo não pagamento da multa, fixada no termo de ajustamento de conduta, não foi tratada no acórdão embargado, uma vez que o recurso especial não foi conhecido, por aplicação das Súmulas n. 7 e 211, ambas do STJ. V - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. VI - Embargos de declaração rejeitados.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa