Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE EMAGRECIMENTO PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA GRAU III. AUSÊNCIA DE CUNHO ESTÉTICO. CONTRA INDICAÇÃO DE CIRURGIA. RELATÓRIOS MÉDICOS CORROBORAM. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 9960, STJ. DISTINGUISHING. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA APELANTE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETA. REGRA DO §2º, ART. 85, CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO
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Gabinete do Desembargador Josevando Sousa Andrade
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.