Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do município de Osasco quanto ao valor fixado para os danos morais. Homônimo. Autor que teve seu nome indevidamente inscrito em dívidas ativas e protestado. Constrangimento capaz de vulnerar a honra e a imagem da requerente. Valor adequadamente fixado. Sentença mantida. - RECURSO DESPROVIDO.
- RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.