Agravo de Instrumento 0815292-07.2021.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE PROTESTO. ROUBO DA MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO À SEFAZ. RESPONSABILIDADE DO DETRAN. RECURSO DESPROVIDO. 1. No presente caso, as cobranças de IPVA ocorreram, pois mesmo com a ocorrência do roubo do veículo e o agravado tendo tomado as providências necessárias de registrar a ocorrência perante a autoridade policial, o DETRAN não procedeu com o repasse de tais informações à SEFAZ, e demais órgãos interligados de modo a resguardar o direito do recorrido, o que ensejou a continuidade de cobranças e inscrição indevida do nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Recurso desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 155 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.017 do CPC

Inteiro teor

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