Apelação Cível 0280341-81.2023.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. NÃO REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. CABE AO AUTOR FORNECER A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO OBJETO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E, CASO NÃO CONSIGA, FACULTA-SE A CONVERSÃO DESTA EM EXECUÇÃO, COMO PRECONIZA O ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. 2. NÃO HAVENDO O AUTOR LOGRADO ÊXITO EM FORNECER OS MEIOS PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E A CITAÇÃO DO RÉU, EM QUE PESE DILIGÊNCIA REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, E NÃO TENDO SIDO O VEÍCULO LOCALIZADO, ALIADA À AUSÊNCIA DE INTERESSE DO AUTOR NA CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO, MOSTRA-SE ACERTADA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 4º da Lei 911/1969

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.