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TJBA · Acórdão
0133478-77.2009.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Cescebrasil Seguros De Garantias E Credito S.a Advogado: Ilan Goldberg (OAB:RJ100643-A) Embargado: Sergio Trindade Dos Santos Advogado: Leonardo Dias Da Silva Telles (OAB:BA10898-A) Advogado: Pedro Borges Da Silva Teles (OAB:BA17471-A) Advogado: Vida Catarina Silva Vasconcelos (OAB:BA65526-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0133478-77.2009.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CREDITO S.A Advogado(s): ILAN GOLDBERG EMBARGADO: SERGIO TRINDADE DOS SANTOS Advogado(s):LEONARDO DIAS DA SILVA TELLES, PEDRO BORGES DA SILVA TELES, VIDA CATARINA SILVA VASCONCELOS PJ09 ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGANTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO-GARANTIA ADUANEIRO. APÓLICE DE SEGURO EMITIDA EM DESCONFORMIDADE COM REQUISITOS DA CIRCULAR SUSEP 232, DE 2003. NÃO PAGAMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO. CONTRATO NÃO APERFEIÇOADO. MERCADORIAS APREENDIDAS PELA ENTIDADE FAZENDÁRIA. DESEMBARAÇO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS DO ARMAZÉM ALFANDEGADO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CONFIGURADA. APÓLICE NÃO ACEITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.