Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA para os fins de direito. A apresentação de incidentes manifestamente infundados ou protelatórios será reputada litigância de má-fé. Intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator Documento eletrônico VDA29798986 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO Assinado em: 16/08/2021 11:12:52 Código de Controle do Documento: b6d470b2-beb4-4a29-b7e9-1f6c34419a53
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