Agravo de Instrumento 0807115-88.2020.8.10.0000

Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE FUNDAMENTOS JURÍDICOS E PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial (art. 1.022 do CPC). Constatada a omissão quanto à ausência de enfrentamento de argumentos e precedentes jurídicos relevantes invocados pela parte, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios apenas para complementação do julgado. No caso, sanado o vício por meio de esclarecimento, sem alteração do resultado do julgamento. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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