Apelação Cível 0001458-14.2006.8.10.0026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. ARBITRAMENTO HONORÁRIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.076. DO STJ. APLICABILIDADE. VALOR DA CAUSA ELEVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85º, § 2º, DO CPC/2015. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO PROVIDA. I. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.076 (REsps n. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP), na sistemática dos recursos repetitivos, já firmou a tese de inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados, razão pela qual, o arbitramento se pautará nos percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 85, do CPC. II. No caso dos autos, uma vez que o autor pediu desistência da ação e que o valor da causa está estipulado na exordial em R$ 5.000,000,00 (cinco milhões) e que o proveito econômico não é inestimável ou irrisório, mostra-se evidente o descompasso do aludido arbitramento com base na equidade, devendo ser observado o disposto no art. 90, do CPC. III. considerando o trabalho realizado pelo causídico para o andamento dos atos processuais de acordo com a complexidade, natureza da causa e o zelo aplicado, arbitro os honorários sucumbenciais em 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já considerando o trabalho na instância recursal. IV. Apelação conhecida e provida.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer dar provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC

Inteiro teor

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