CC 213.943/GO

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Águas Claras/DF, suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de setembro de 2025 MINISTRA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA50563233 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA Assinado em: 30/09/2025 18:15:33 Publicação no DJEN/CNJ de 02/10/2025. Código de Controle do Documento: 81f63224-64ef-4b65-adca-2ba934a78f59

Citações

• art. 105 da CF
• art. 72 do CPP
• art. 78 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 183754 · 19/12/2022
• STJ CC 168878 · 06/12/2019
• STJ CC 145576 · 20/04/2016
• STJ CC 131043 · 14/10/2014
• STJ CC 115690 · 28/03/2011
• STJ CC 105031 · 17/12/2009

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