Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de julho de 2024. N249 N249 AREsp 2659854 Documento 2024/0203515-6 Página 1 Documento eletrônico VDA42295062 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 23/07/2024 16:39:01 Código de Controle do Documento: 6a9bc35d-e3a9-4f85-bdd1-cb30ae455e15 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N249 N249 AREsp 2659854 Documento 2024/0203515-6 Página 2 Documento eletrônico VDA42295062 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 23/07/2024 16:39:01 Código de Controle do Documento: 6a9bc35d-e3a9-4f85-bdd1-cb30ae455e15
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