Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS EM CARÁTER TRANSNACIONAL. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CAPITULADA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 NO COEFICIENTE DE 1/6. PLEITO PARA QUE SEJA APLICADA FRAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE A SERVIÇO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O fato de o ora agravante ter conhecimento de que estava a serviço do crime organizado, conforme exposto pelo Tribunal de origem, trata-se de fundamento idôneo para empregar a fração de 1/6 em relação à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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Decisões da base.
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Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.