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TJCE · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR TESTEMUNHAS. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL O AUTOR ALEGOU FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.SENTENÇA RECORRIDA RECONHECEU A VALIDADE DO CONTRATO, CONSIDERANDO A ASSINATURA A ROGO E A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA DEVERIA TER SIDO CELEBRADO POR INSTRUMENTO PÚBLICO E SE HOUVE FRAUDE NA SUA FORMALIZAÇÃO, GERANDO DIREITO À NULIDADE DO NEGÓCIO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, O CONTRATO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS É VÁLIDO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS POR PESSOA ANALFABETA.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CONTRATO ASSINADO CONFORME AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS, ALÉM DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO.6. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS ASSINATURAS E A INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE FRAUDE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO.7. O SIMPLES FATO DE O CONTRATANTE SER ANALFABETO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, INCAPACIDADE CIVIL OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.8. INEXISTINDO PROVA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS É VÁLIDO, NÃO SENDO EXIGÍVEL INSTRUMENTO PÚBLICO PARA SUA FORMALIZAÇÃO, DESDE QUE ATENDIDAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.""DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:" CÓDIGO CIVIL, ART. 595; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14."JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:" STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 479; TJCE, IRDR Nº 0630366-67.2019.8.06.0000.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR
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