Agravo de Instrumento 0804501-42.2022.8.10.0000

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. 1. Agravante que executa valor de parcelas devidas de uma bolsa de estudos para mestrado, bem como da quantia fixada a título de astreintes imposta na origem nos autos do mandado de segurança que deu origem ao cumprimento de sentença. 2. A Corte Superior firmou orientação no sentido de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisado, a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância do valor arbitrado ou acumulado, em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Agravo de instrumento desprovido.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 537 do CPC

Inteiro teor

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