Revisão Criminal 0634891-19.2024.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO. MERO INCONFORMISMO DO REVISIONANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 56 DO TJCE. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. - "A REVISÃO CRIMINAL É ANÁLOGA À AÇÃO RESCISÓRIA DO PROCESSO CIVIL. AMBAS VISAM A COISA JULGADA MATERIAL EM DETERMINADAS HIPÓTESES ESTRITAS. A REVISÃO CRIMINAL TEM NATUREZA PREPONDERANTE DE AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA. SEU MANEJO SE DÁ CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA EIVADA DE VÍCIO DE PROCEDIMENTO OU DE JULGAMENTO. A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL ENVOLVE 'A RESCISÃO DA SENTENÇA (RESCINDIR = ABRIR), PARA PROFERIR UM NOVO JULGAMENTO EM SUBSTITUIÇÃO AO ANTERIOR', DISTINGUINDO-SE ASSIM O QUE SE CONHECE POR 'JUÍZO RESCINDENS', DAQUELE DENOMINADO 'JUÍZO RESCISORIUM'. O PRIMEIRO TEM O FITO DE NULIFICAR O PROCESSO E O SEGUNDO O DE JULGÁ-LO PELO MÉRITO" (TÁVORA, NESTOR. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. SALVADOR: JUSPODIVM, 2010, P. 1062).- A REDISCUSSÃO DA CAUSA EM SEDE REVISIONAL CRIMINAL SOMENTE É VIÁVEL NA HIPÓTESE DE PROVA NOVA, SUPERVENIENTE À SENTENÇA, QUANDO A DOCUMENTAÇÃO E OS TESTEMUNHOS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO SÃO COMPROVADAMENTE FALSOS OU, MESMO, EM CASO DE DESCOBERTA DE PROVA NOVA DA INOCÊNCIA DO AGENTE E DE CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE DETERMINAR OU AUTORIZAR A REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA.- VERBETE 56, TJCE: ¿NÃO SE CONHECE DE REVISÃO CRIMINAL COM FULCRO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO ESTA SE FUNDAMENTA EM TESES JÁ RECHAÇADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO. (PRECEDENTES: REVISÃO CRIMINAL 0622079-23.2016.8.06.0000 - SEÇÃO CRIMINAL - TJCE;

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 621 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.