Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. CURSO LIVRE. APELO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. A questão controvertida diz respeito a expedição de diploma de curso superior. II. No caso dos autos, a instituição de ensino não possui autorização do MEC e, por isso, não é possível a expedição do diploma. III. Não restou provado nos autos que a requerida ofereceu curso superior a autora, mas sim um curso livre, que possui grade curricular livre. IV. Apelo conhecido e desprovido, sem interesse ministerial.
ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em negar provimento
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