Apelação Cível 0801075-04.2020.8.10.0061

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A INICIAL QUE COMPROVE A PRETENSÃO RESISTIDA. IMPOSIÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCILIAÇÃO. ÔNUS DO BANCO APELADO. DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS. SENTENÇA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO CONFORME PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. Conforme precedente obrigatório do STJ, cabe ao banco juntar a cópia do contrato celebrado com o correntista, tendo em vista a previsão contida no art. 6o, inciso VIII, do CDC e 373 do CPC. II. No caso, não cabia ao Magistrado a quo extinguir o processo sem exame do mérito face à ausência de juntada de documentos com inicial, tendo em vista que é ônus do banco Apelado. III. Apelo conhecido e provido, conforme parecer ministerial.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores das Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conforme o parecer ministerial, por unanimidade, em dar provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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