Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSE DOS AUTORES MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO TEMPO EXIGIDO POR LEI. ANIMUS DOMINI COMPROVADOS POR MEIO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE POSSE DE IMÓVEL DE FLS. 19/27. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA FASE RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. HIPÓTESE EM QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE ESTÁ ATRELADA À COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTO NÃO ATENDIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES A DENOTAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA DAS REQUERENTES. BENESSE NEGADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO INTEGRALMENTE MANTIDO.I. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ECOTEC - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL E TECNOLÓGICA LTDA, EM FACE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE, POR UNANIMIDADE DE
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.