Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. N75 N75 AREsp 2670307 Documento 2024/0219559-7 Página 1 Documento eletrônico VDA42391819 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 01/08/2024 22:39:52 Código de Controle do Documento: fcebcdc8-ce0b-4a46-a2b4-b26059b0e051 Brasília, 18 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N75 N75 AREsp 2670307 Documento 2024/0219559-7 Página 2 Documento eletrônico VDA42391819 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 01/08/2024 22:39:52 Código de Controle do Documento: fcebcdc8-ce0b-4a46-a2b4-b26059b0e051
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