Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do recurso especial, interposto com fundamento na alínea do permissivo constitucional, para c discutir o ressarcimento de prejuízos ocasionados à operadora de saúde pela revogação de tutela de urgência, conforme o art. 302, I, do CPC. 2. A decisão agravada considerou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial ante a impossibilidade de verificação da similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se possível a análise da divergência jurisprudencial ou se está prejudicada pela falta de prequestionamento da tese vinculada ao art. 302, I, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tese de que é necessária a comprovação de má-fé para configurar dano não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, não tendo havido o prequestionamento da matéria. 5. A falta de prequestionamento impede a análise do dissídio jurisprudencial, pois não há como verificar a similitude fática entre os acórdãos paradigma apresentados e o caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A falta de prequestionamento impede a análise do dissídio jurisprudencial". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 302, I. AgInt no AREsp n. 2.101.777/MG, relator Jurisprudência relevante citada: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em . 10/10/2022
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de prequestionamento", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa