Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE ANÔNIMA. CONTROVÉRSIA ENTRE ACIONISTAS. COMPROMISSO ARBITRAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA. REEXAME. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que as partes celebraram compromissório arbitral com o fim de extinguir a presente demanda, anotando que, “sem a mínima dúvida, a redação do texto inserido no Memorando de Entendimentos (MOU) foi composta com o emprego de adjetivos e advérbios destinados a tornar claro o interesse das partes de resolver, a partir da subscrição do documento, todos os litígios e as pendências referenciadas por via da arbitragem, no que está incluído o pleito de reembolso do 'Componente Prêmio' aqui tratado”. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das cláusulas do contrato, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5 deste Pretório. 2. Agravo interno improvido.
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