Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE TESE SOBRE “DEVER DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO PROLONGADA DE BEM ALHEIO, INDEPENDENTEMENTE DE AJUSTE CONTRATUAL FORMAL”. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE TURMAS RECURSAIS. INVOCAÇÃO DE JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49, INCISOS III E V, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA CABÍVEL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO
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Turma de Uniformização de Jurisprudência · TJPR
Composição: Alvaro Rodrigues Junior; Douglas Marcel Peres; Haroldo Demarchi Mendes; Juan Daniel Pereira Sobreiro; Leo Henrique Furtado Araújo; Manuela Tallão Benke; Daniel Tempski Ferreira da Costa (convocado).
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete do Juiz de Direito da Turma Recursal Juan Daniel Pereira Sobreiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.