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TJCE · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCOMPETÊNCIA DO TJCE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR FRANCENILSON DA SILVA SOARES CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT, IMPETRADO COM O OBJETIVO DE DECLARAR A NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0201490-58.2024.8.06.0303, EM RAZÃO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. ALEGA O AGRAVANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BUSCANDO A ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA PAUTA DE JULGAMENTO DO APELO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) ESTABELECER SE O HABEAS CORPUS É A VIA ADEQUADA PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DIANTE DA ALEGADA NULIDADE; E (B) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO CONSTITUÍDO GERA NULIDADE ABSOLUTA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O HABEAS CORPUS NÃO CORRESPONDE A VIA ADEQUADA PARA BUSCAR A DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO, SALVO EM CASO DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.4. EVENTUAL NULIDADE OCORRIDA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIGURA ATO SUPOSTAMENTE COATOR IMPUTÁVEL À PRÓPRIA CORTE ESTADUAL, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 105, I, C, DA CRFB/1988.5. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO NÃO ENCONTRA RESPALDO, POIS O ACÓRDÃO FOI REGULARMENTE PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, COM INDICAÇÃO DO NOME DO PATRONO E DO RÉU, OBSERVANDO-SE, PORTANTO, A FORMALIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL.6. PARA ALÉM DISSO, A JURISPRUDÊNCIA DO TJCE É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, PARA FINS DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO, É IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 523 DO STF, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS.7. VERIFICA-SE QUE O ACUSADO, ORA AGRAVANTE, FOI REGULARMENTE ASSISTIDO, DURANTE TODO O TRÂMITE DO PROCESSO, PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE O ACOMPANHOU NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, APRESENTOU AS RAZÕES RECURSAIS, FOI INTIMADA DA SESSÃO DE JULGAMENTO E, TAMBÉM, DO ACÓRDÃO, NO QUAL FOI RECONHECIDO O TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA, O QUE AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU PREJUÍZO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:1. O HABEAS CORPUS NÃO É A VIA ADEQUADA PARA QUESTIONAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO CONDENATÓRIA COM BASE EM SUPOSTA NULIDADE PROCESSUAL.2. A COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE HABEAS CORPUS CONTRA ATO SUPOSTAMENTE COATOR PRATICADO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, I, C, DA CRFB/1988.3. A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO POR MEIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA FINS DE CIÊNCIA DO ACÓRDÃO, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CRFB/88, ARTIGOS 5º, LIV E LV, E105, I, C; CPP, ARTIGOS 370, § 1º E 392, I; LEI 11.343/2006, ARTIGO 33.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- STF, SÚMULA 523;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0639590-53.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/02/2025;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0623497-15.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 04/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/06/2024;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0635942-70.2021.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/12/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/12/2021;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0630182-14.2019.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2019, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/10/2019.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS Nº 0625901-05.2025.8.06.0000/50000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL
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