Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MINORANTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese referente à nulidade pela busca domiciliar não autorizada não foi suscitada e, portanto, sequer apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que inviável o seu conhecimento diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Outrossim, o pedido de incidência da minorante do tráfico de drogas já foi apreciado nos autos do HC n. 808.960/SP, de minha relatoria, julgado em 20/3/2023, não tendo sido conhecido nos termos em que formulado. 3. Agravo regimental desprovido.
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Decisões da base.
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Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
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