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TJBA · Acórdão
8006933-45.2022.8.05.0201 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Marilangelo Nascimento Ribeiro Advogado: Evandro De Deus Rodrigues (OAB:BA49908-A) Apelante: Municipio De Porto Seguro Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006933-45.2022.8.05.0201 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO Advogado(s): APELADO: MARILANGELO NASCIMENTO RIBEIRO Advogado(s):EVANDRO DE DEUS RODRIGUES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. DECISÃO COM CUNHO TERMINATIVO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. MIGRAÇÃO DE VÍNCULO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO COMPROVADO. IMPUGNAÇÃO NÃO OFERTADA. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.