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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PREVENTIVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE E QUALIFICADO DA DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO VERIFICADO O TRANSCURSO DO PRAZO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE EVANUZIA SILVA SANTOS, PRESA E DENUNCIADA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO O NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, INDICANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DO 4.º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO DA COMARCA DE CAUCAIA/CE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR A LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE À LUZ DAS SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS; E (II) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DA PRISÃO PREVENTIVA VIOLA O ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DA ANÁLISE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, OBSERVA-SE QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM DESTACOU MOTIVOS CONCRETOS E PROPORCIONAIS QUE FUNDAMENTARAM A PRISÃO DO PACIENTE, ANTE A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, EM ESPECIAL PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA E AINDA PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.4. NO TOCANTE À EVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, TEM-SE QUE TAL PRINCÍPIO NÃO É INCOMPATÍVEL COM A PRISÃO PROCESSUAL, VEZ QUE ESTA NÃO DERIVA DO RECONHECIMENTO DE CULPABILIDADE, MAS SIM DE OUTROS QUESITOS QUE DEVEM SER VALORADOS, TAIS COMO A PERICULOSIDADE DO AGENTE OU A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, QUESITOS ESTES QUE, COMO JÁ EXPLICITADO ACIMA, SE ENCONTRARAM PRESENTES NO MOMENTO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO DA PACIENTE.5. EM RELAÇÃO À TESE DA DEFESA DE QUE A PACIENTE É PRIMÁRIA, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA, FRISE-SE QUE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO GARANTEM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SE HÁ ELEMENTOS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. (STJ - AGRG NO HC: 971215 MG 2024/0488389-1, RELATOR.: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, DATA DE JULGAMENTO: 26/03/2025, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJEN 08/04/2025)6. NO ÂMBITO DO PRAZO NONAGESIMAL, A REFERIDA OMISSÃO NÃO GERA À RÉ AUTOMATICAMENTE O DIREITO DE LIBERDADE, MAS SIM O DIREITO DE TER A SEGREGAÇÃO CAUTELAR IMEDIATAMENTE REVISADA PELO JUÍZO DO CONHECIMENTO; TODAVIA, NO PRESENTE CASO, SEQUER TRANSCORREU O PRAZO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER MANTIDA QUANDO HÁ FUNDAMENTOS CONCRETOS RELACIONADOS À GRAVIDADE DO DELITO E AO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312 E SEGUINTES. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0631821-57.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2026, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/02/2026. TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0630506-91.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 16/12/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/12/2025. STJ, HC N. 858.843/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 4/2/2025, DJEN DE 13/3/2025. STJ, AGRG NO HC: 971215 MG 2024/0488389-1, RELATOR.: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, DATA DE JULGAMENTO: 26/03/2025, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJEN 08/04/2025. TJCE, HC N. 621.416/RS, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 13/4/2021, DJE 16/4/2021. TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 06320788220258060000 BATURITÉ, RELATOR.: MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, DATA DE JULGAMENTO: 21/01/2026, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/01/2026.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL
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