Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA DE USUÁRIO. APLICATIVO UBER. COMPARTILHAMENTO DE CONTA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. I - Comprovada a ocorrência de fraude perpetrada pelo autor – compartilhamento de conta com outro motorista, política vedada pela empresa requerida, visando garantir segurança aos usuários; - Não há ilegalidade no descredenciamento do motorista do aplicativo que, comprovadamente, descumpriu as normas contratuais vigentes. A C Ó R D Ã O
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PROVIMENTO ao segundo recurso e julgar PREJUDICADO o primeiro
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.