Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. SÚMULA 257, DO STJ. DESPROVIMENTO. I – A negativa de pagamento do valor do seguro por inadimplência do segurado é tese superada pela jurisprudência, diante da edição da Súmula 257, do STJ, segundo a qual “a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. II – Desprovimento.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer Ministerial, NEGAR PROVIMENTO AO APELO
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