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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SENTENÇA COLETIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. CORREÇÃO DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em mandado de segurança, ajuizado contra o Estado de Sergipe, na qual foi condenado à correção da conversão dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, com base na URV de 22/6/1994. No Tribunal a quo, acolheu-se a impugnação pela ocorrência da prescrição para extinguir a execução. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp n. 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. V - Embargos de declaração rejeitados.
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