Habeas Corpus Criminal 0623337-19.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PRESENTES. ORDEM DENEGADA.I.CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE EXTORSÕES E CONTROLE DE PROVEDORES DE INTERNET, COM ATUAÇÃO ESTRUTURADA E PLURALIDADE DE AGENTES.2.DECISÕES ANTERIORES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E SUCESSIVAMENTE MANTIDA. PEDIDO DE RELAXAMENTO INDEFERIDO. PROCESSO DESMEMBRADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA APTO A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL; (II) SABER SE A PRISÃO PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SE É CABÍVEL SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR4.O EXCESSO DE PRAZO NÃO SE AFERE POR SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS LEGAIS. DEVE SER ANALISADO À LUZ DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA, A PLURALIDADE DE RÉUS E A ATUAÇÃO DAS PARTES E DO JUÍZO.5.O PROCESSO APRESENTA TRAMITAÇÃO REGULAR. NÃO HÁ DESÍDIA ESTATAL. HOUVE DILIGÊNCIAS RELEVANTES, EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, ADITAMENTO DA DENÚNCIA E DESMEMBRAMENTO DO FEITO.6.A PLURALIDADE DE ACUSADOS E A APURAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA JUSTIFICAM A DILAÇÃO TEMPORAL. INCIDÊNCIA DE ENTENDIMENTO SUMULAR E JURISPRUDENCIAL QUE AFASTA EXCESSO DE PRAZO EM CASOS COMPLEXOS.7.A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ FOI DESIGNADA, EVIDENCIANDO IMPULSO PROCESSUAL E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.8.A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE (FUMUS COMMISSI DELICTI), COM BASE EM RELATÓRIOS POLICIAIS E ELEMENTOS INVESTIGATIVOS.9.O PERICULUM LIBERTATIS DECORRE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, DA ATUAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, JUSTIFICANDO A MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.10.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS LEGAIS.11.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MOSTRAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: “1. O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER ANALISADO CONFORME A RAZOABILIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO SE CONFIGURANDO QUANDO EVIDENCIADA A COMPLEXIDADE DO FEITO E A AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. 2. A PRISÃO PREVENTIVA É VÁLIDA QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A MATERIALIDADE, INDÍCIOS DE AUTORIA E O RISCO À ORDEM PÚBLICA, SENDO INADEQUADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS EM CASOS DE ATUAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCS. LXVIII E LXXVIII; CPP, ARTS. 312, 313 E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC Nº 772.944/PE, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, 5ª TURMA, J. 06.03.2023; STF, HC Nº 95.024/SP, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, 1ª TURMA, DJE 20.02.2009; TJCE, HC Nº 0622056-28.2026.8.06.0000, REL. DES. ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 14.04.2026; TJCE, HC Nº 0621389-42.2026.8.06.0000, REL. DES. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11.03.2026.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0623337-19.2026.8.06.0000, IMPETRADO EM FAVOR DE DANIEL FRANCISCO DE AQUINO BRAGA, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CEACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA ORDEM E DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada

Citações

• art. 5º da CF
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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