Apelação Cível 0806845-25.2021.8.10.0034

Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DESAUTORIZAM A PRETENSÃO DA AGRAVANTE PARA ANULAÇÃO DO CONTRATO E CONDENAÇÃO DO AGRAVADO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Havendo nos autos provas suficientes de que houve contratação de empréstimo consignado de forma voluntária pela parte agravante, inviável o acolhimento dos pedidos de anulação desse contrato e condenação por danos morais e materiais, de modo que a decisão agravada deve ser mantida neste ponto. 2) Agravo Interno conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR provimento ao recurso

Citações

• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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