Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SERVIDORES PÚBLICOS. PIE E ADS. COMPENSAÇÃO COM ABONO COMPLEMENTAR AO PISO SALARIAL. Cumprimento de sentença movido por servidores inativos da SPPREV para recebimento do Prêmio de Incentivo Especial (PIE) e do Adicional de Desempenho da Saúde (ADS), com reflexos em adicionais temporais. Impugnação da executada por excesso de execução, postulando compensação das verbas com o abono complementar ao piso salarial. Concordância das partes com a compensação do PIE com o abono. A compensação do ADS é indevida, pois, viola os limites da coisa julgada, não havendo previsão no título executivo e tendo a própria executada implementado administrativamente a verba sem tal restrição. Os reflexos do PIE e do ADS sobre os adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) igualmente não se sujeitam à compensação, por expressa exclusão legal (§ 2º do art. 1º das LCs nº 1.344/2019 e 1.403/2024). Correção monetária pela Taxa SELIC acumulada mensalmente a partir de 12/09/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, observadas as alterações promovidas pela EC 136/2025. Recurso inominado parcialmente provido.
Recurso inominado parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Erico Di Prospero Gentil Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.