CC 208.595/ES

Trecho da decisão

Ocorre que, no presente caso, não se cuida de execução ou de atos constritivos preparatórios para execução, mas de demanda em que o autor pretende ser ressarcido por danos materiais e morais em decorrência do desfazimento de contrato de divulgação de anúncios virtuais, de modo que deve o feito, segundo a jurisprudência desta Corte, ter trâmite regular perante o Juízo em que primeiro autuado até a definição do valor do crédito. […] Em face do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Citações

• art. 100 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 24 da Lei 7.661/1945

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 122869 · 02/12/2014
• STJ CC 108975 · 15/02/2011
• STJ CC 110941 · 01/10/2010
• STJ CC 107395 · 23/11/2009

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