Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que anulou Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM nº 4.000.67-8, no valor de R$ 250.047,09, por creditamento indevido de ICMS - A questão em discussão consiste na nulidade do item II do Auto de Infração, lavrado por suposto creditamento indevido de ICMS pela empresa recorrida- Inadmissibilidade – Perícia judicial conclusiva no sentido de que não houve creditamento indevido, considerando-se que as notas fiscais nº 6162 e 6163 foram emitidas corretamente e não houve o cancelamento de tais documentos - A apuração do crédito foi feita pela perícia, considerando as informações globais apresentadas, apesar de divergências nos arquivos magnéticos – Honorários Advocatícios – Fixação por equidade – Inocorrência – Honorários advocatícios que não podem ser fixados nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, pois a equidade não é aplicável ao caso concreto, nos termos do Tema 1076 do C. STJ – Sentença mantida – Recurso Improvido
STJ – Sentença mantida – Recurso Improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Maurício Fiorito
Composição: Maurício Fiorito (presidente); Ana Luiza Liarte; Osvaldo Magalhães Júnior; Ricardo Santos Feitosa; Sérgio Gomes.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Maurício Fiorito · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.