Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. N167 N167 AREsp 2637475 Documento 2024/0144642-9 Página 1 Documento eletrônico VDA42041685 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 25/06/2024 16:02:21 Código de Controle do Documento: 2aeff129-fd8f-4cd9-8bda-ba24cd9cfbde Brasília, 18 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N167 N167 AREsp 2637475 Documento 2024/0144642-9 Página 2 Documento eletrônico VDA42041685 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 25/06/2024 16:02:21 Código de Controle do Documento: 2aeff129-fd8f-4cd9-8bda-ba24cd9cfbde
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