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TJBA · Acórdão
8000561-62.2017.8.05.0102 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Bruna Rute Bagdede Pithon Lima Advogado: Iury Silva Vanderlei (OAB:BA25499-A) Apelante: Municipio De Iguai Advogado: Diogenes Sousa Costa (OAB:BA36498-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000561-62.2017.8.05.0102 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE IGUAI Advogado(s): DIOGENES SOUSA COSTA APELADO: BRUNA RUTE BAGDEDE PITHON LIMA Advogado(s):IURY SILVA VANDERLEI ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VERBA SALARIAL DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA VERBA SALARIAL É PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS DA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES. MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO À SERVIDORA. APELO DESPROVIDO. 1.No tocante a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela apelante, tenho que desmerece acolhida. Ademais, a cobrança de verbas remuneratórias compreende matéria exclusivamente de direito, prescindindo da produção de provas testemunhal. O julgamento da causa sem a produção de prova, quando o juízo entender que constam os elementos suficientes para o seu convencimento e, substancialmente instruído o feito, não configura o cerceamento de direito de defesa, ainda mais se a matéria for exclusivamente de direito. O juiz é o destinatário da produção probatória, é dele a tarefa de sopesar as diligências necessárias ao deslinde da controvérsia. 2. In casu, a prova é documental, sendo plenamente possível ao gestor o acesso a extratos de movimentações bancárias do período discutido, não podendo o apelante tentar provar por outro meio. Ademais, na Contestação de ID 69350082 a parte ora apelante sequer requereu produção de provas. No apelo, também não mencionou que provas queria produzir. 3. É remansosa a interpretação de que a comprovação de pagamento de verbas salariais se dá com a apresentação de documento apto 4. Apelo não provido. Majoro os honorários recursais em 10%, com fulcro no art. 95§ 11 do CPC.
ACORDAM, Os Desembargadores Componentes da Terceira Câmara Cível, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.