Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Santa Rita do Passa Quatro. Adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Base de cálculo. Arts. 85 e 87 da Lei Complementar Municipal nº 37/2012. Incidência expressamente restrita ao vencimento. Distinção legal entre vencimento e remuneração. Arts. 59 e 60 do Estatuto Municipal. Impossibilidade de inclusão das verbas "Direito Adquirido Lei nº 2.314" e "Abonos salariais" instituídos pelas Leis Municipais nº 3.405, nº 3.454 e nº 3.679 na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte. Horas extraordinárias. Base de cálculo. Remuneração da hora normal de trabalho. Arts. 7º, XVI, e 39, § 3º, da Constituição Federal. Inclusão do quinquênio, da sexta-parte e das demais parcelas remuneratórias permanentes ou incorporadas. Adicional de Insalubridade. Vantagem propter laborem. Inclusão enquanto o trabalho extraordinário for prestado nas mesmas condições insalubres da jornada ordinária. Impossibilidade de considerar insalubre apenas a jornada normal. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do Município parcialmente provido para afastar a inclusão das verbas "Direito Adquirido Lei 2314", dos "Abonos Salariais" instituídos pelas Leis Municipais nº 3.405, 3.454 e 3.679 da base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte, mantendo-se a sentença quanto ao restante.
Recurso do Município parcialmente provido para afastar a inclusão das verbas "Direito Adquirido Lei 2314", dos "Abonos Salariais" instituídos pelas Leis Municip
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2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.