Agravo de Execução Penal 0004881-80.2015.8.06.0089

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL EM FACE DE DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA CORPORAL QUANDO PENDENTE O PAGAMENTO DA MULTA. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL. CARÁTER SANCIONATÓRIO E COGENTE DA MULTA PENAL. APENADA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA QUE NÃO CRIA ÓBICE À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, SALVO DECISÃO FUNDAMENTADA E AMPARADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM QUE A APENADA OSTENTA CONDIÇÕES DE PAGAR A SANÇÃO PECUNIÁRIA. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. MODIFICAÇÃO DO TEMA 931. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, INSURGINDO-SE CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL Nº 0004881-80.2015.8.06.0089, EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA APENADA OSMARI ALICE BRAGA, PELO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PORÉM SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA.2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 3.150/DF, DECIDIU QUE A LEI Nº 9.268/1996, AO CONSIDERAR A MULTA PENAL COMO DÍVIDA DE VALOR, NÃO RETIROU DELA O CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL, QUE LHE É INERENTE POR FORÇA DO ART. 5º, INCISO XLVI, ALÍNEA 'C', DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NÃO SENDO POSSÍVEL DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANDO PENDENTE O PAGAMENTO DA MULTA CRIMINAL. 3. INFERE-SE DOS AUTOS QUE A AGRAVADA FOI CONDENADA À PENA DE 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. OCORRE QUE A PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE NÃO FOI ADIMPLIDA O QUE, DE ACORDO COM O ÓRGÃO AGRAVANTE, IMPEDIRIA A EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA DECRETADA PELO JUIZ PRIMEVO.4. IN CASU, VERIFICA-SE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE, DE FATO, A REEDUCANDA NÃO PROCEDEU COM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA DE FORMA VOLUNTÁRIA. PORÉM, CONFORME SE VERIFICA DOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL, A APENADA FOI ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. 5. DESTAQUE-SE, POR OPORTUNO, QUE O CERNE DA QUESTÃO PARA O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NA PENDÊNCIA DO PAGAMENTO DA SANÇÃO DE MULTA APLICADA NA SENTENÇA, É SOMENTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.6. RECENTEMENTE, A 3ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEBRUÇANDO-SE SOBRE A MATÉRIA E, SEM DIVERGIR DO POSICIONAMENTO SUFRAGADO PELO STF, REVIU O TEMA 931 DE SUA JURISPRUDÊNCIA, FIXANDO A SEGUINTE TESE: "O INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA, APÓS CUMPRIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU RESTRITIVA DE DIREITOS, NÃO OBSTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO, SALVO SE DIVERSAMENTE ENTENDER O JUIZ COMPETENTE, EM DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, QUE INDIQUE CONCRETAMENTE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA".7. DE ACORDO COM A NOVA TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL CIDADÃO, O ÔNUS DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA, NAS SITUAÇÕES EM QUE O APENADO FOR PESSOA HIPOSSUFICIENTE, RECAI SOBRE O ESTADO. NESTA LINHA DE INTELECÇÃO, ASSENTOU QUE A MERA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS ESTAMPADOS PELO § 3º DO ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 8. ASSIM, COMPETIRIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO TRAZER AOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES E IDÔNEAS A ILIDIR ESTA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, INDICANDO QUE O(A) REEDUCANDO(A) OSTENTA CONDIÇÕES DE ARCAR COM A SANÇÃO PATRIMONIAL, E AO MAGISTRADO PROFERIR DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA E APOIADA EM TAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.9. VEJA-SE QUE O NOVEL ENTENDIMENTO EMANADO DA CORTE SUPERIOR NÃO SE CONTRAPÕE ÀQUELE SUFRAGADO PELO STF. AO REVÉS, O CONFIRMA E COMPLEMENTA. DEVERAS, O STJ ADMITE QUE O NÃO ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA PODE ERIGIR ÓBICE À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO. NO ENTANTO, NOS CASOS DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE, IMPUTA AO ÓRGÃO ESTATAL A RESPONSABILIDADE DE DEMONSTRAR QUE O REEDUCANDO GOZA DE CONDIÇÕES PARA PAGAR A SANÇÃO PECUNIÁRIA. 10. ASSIM, TENDO A APENADA CUMPRIDO A PENA CORPORAL INTEGRALMENTE E SENDO ACOMPANHADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, CONCLUI-SE, NA SENDA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE RESTARAM SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE, MORMENTE PORQUE NÃO FOI ACOSTADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL QUALQUER DOCUMENTO IDÔNEO A DEMONSTRAR QUE A AGRAVADA OSTENTA CONDIÇÕES DE ARCAR COM A SANÇÃO PECUNIÁRIA.11. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO DE EXECUÇÃO Nº 0004881-80.2015.8.06.0089, EM QUE FIGURA COMO AGRAVANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E AGRAVADA OSMARI ALICE BRAGA.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada

Citações

• art. 5º da CF
• art. 99 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.