Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência. Publique-se. Brasília, 11 de maio de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA36672152 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 21/05/2023 17:14:55 Código de Controle do Documento: c4658ddc-ceb4-46a0-b677-313fbe63422f
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