Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR SAMUEL JACOB DA SILVA NETO ME, REFORMANDO SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE DOCUMENTOS QUE COMPROVARIAM A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS RELATIVAS AOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2023, SUSTENTANDO QUE O PLANO DE SAÚDE FOI CANCELADO SOMENTE EM MAIO DE 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS QUE, SEGUNDO O EMBARGANTE, COMPROVARIAM A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS ATÉ O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR A DECISÃO EMBARGADA EXPÕE DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA OS MOTIVOS QUE LEVARAM AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS RELATIVAS AOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2023, ANALISANDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, O ACORDO FIRMADO E A CONDUTA DA EMBARGANTE. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO SE SUSTENTA, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE OS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS, CONCLUINDO PELA COBRANÇA INDEVIDA COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO ANEXADA PELA PRÓPRIA RÉ. NÃO HÁ VÍCIO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, OS QUAIS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JÁ PROFERIDA. A DECISÃO OBSERVA O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUANTO À SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO QUANDO TODOS OS PONTOS RELEVANTES DO LITÍGIO FOREM ENFRENTADOS, AINDA QUE NÃO HAJA MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES. O ACÓRDÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF SOBRE O ALCANCE E A FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUE NÃO SE DESTINAM À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JULGADA. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: O ACÓRDÃO QUE ANALISA DE FORMA CLARA OS ELEMENTOS DE PROVA E FUNDAMENTA ADEQUADAMENTE SUA CONCLUSÃO NÃO É OMISSO, AINDA QUE NÃO ABORDE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE VENCIDA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO, SALVO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CF/1988, ART. 93, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1701974/AM, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 23.08.2018, DJE 16.11.2018; STF, AI 794790 AGR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, J. 28.02.2012, DJE 12.03.2012; STF, RE 141.788/9-CE, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 18.06.1993, P. 12.114; STJ, EDCL NA MC 11.218/SP, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJ 03.08.2006; STJ, RESP 668.691/RS, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 17.12.2004. ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.