Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
ANTE O EXPOSTO, não conheço do presente pedido. Não obstante, em respeito ao disposto no art. 4º do CPC, norma que assegura às partes o direito de "obter, em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", encaminhe-se à Autoridade impetrada, outra vez, cópia do acórdão de fls. 274/295 para que, se ainda não o fez, adote todas as medidas necessárias para dar fiel cumprimento à ordem, nos termos em que concedida. Publique-se. Cumpra-se. Brasília, 12 de agosto de 2021. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA29768754 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 13/08/2021 18:50:05 Código de Controle do Documento: 4fc5f345-1695-4de5-988f-dfc133acc3c2
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O STJ MS 26.497 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de MS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Sérgio Kukina · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPPR; vaga do Min. Hamilton Carvalhido
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.