Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. Servidor público municipal. Piracicaba. Guarda civil. Pretensão de inclusão da verba paga a título de plantão (feriado/folga remunerada – código 0606) na base de cálculo das férias anuais, terço constitucional e férias prêmio. Admissibilidade. Verba paga com habitualidade. Autonomia municipal limitada aos parâmetros constitucionais. Inteligência dos artigos 7º, inciso XVII, e 39, §3º da CF. Natureza remuneratória dos valores pagos a título de plantão. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido, com correção de ofício dos consectários da condenação.
Recurso improvido, com correção de ofício dos consectários da condenação
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Sergio Menezes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.