Recurso Inominado Cível 1095126-27.2025.8.26.0053

Ementa

RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – Alegação de falta dialeticidade (CPC, art. 932, III). Inocorrência. Não obstante o emprego dos fundamentos contidos na contestação, dos quais a parte-recorrente não teria mesmo como escapar, das razões recursais é possível concluir o objeto especificamente atacado da r. sentença. Preliminar afastada. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR. VERBA DE NATUREZA EVENTUAL E REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DE VANTAGENS. Sentença de procedência que condenou a recor-rente ao pagamento das respectivas diferenças, observada a prescrição quinquenal. Vedação à incorporação da referida vantagem (Bonificação por Resultados – BR), consignada no art. 2º, par. único, da LCE 1.245/14, que não afasta sua essência remuneratória, inclusive sujeita à incidência de IR. Inaplicabilidade da ADI 6.562/DF ao caso vertente, pois naquela demanda tratava de bônus de eficiência e produtividade na atividade tributária e aduaneira e da auditoria fiscal do trabalho, em um regime remuneratório que não espelhava integralmente a situação do servidor Recorrido. Alegação de que se verba com natureza jurídica de retribuição financeira vinculada ao desempenho e ao atingimento de metas de produtividade. Comportamento contraditório da Fazenda que submete tal verba à incidência de imposto de renda (cujo fato gerador é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou pro-ventos de qualquer natureza – CTN, art. 43), a pressupor acréscimo patrimonial de natureza remuneratória, e não indenizatória ou transitória como alega. Necessidade de inclusão da bonificação na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença-prêmio ‘in pecúnia’, por força do art. 7º, VII e XVII e art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal. Entendimento pacificado no Puil 0000014-33.2022.8.26.9016, segundo o qual "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico- científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade – ademais - de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Consigna-se a inaplicabilidade ao caso do Tema 7 do IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 porque lá se trata de verba diversa (prêmio de incentivo). Não ocorre ofensa aos princípios da legalidade ou da separação dos poderes porque a Constituição da República atribui ao Judiciário, que não age sem provocação do interessado, o poder-dever de dar a última palavra sobre a interpretação e aplicação do ordenamento jurídico aos casos concretos. Precedentes desta Turma Recursal: RI 1008762-18.2025.8.26.0032, Araçatuba, Juiz Mário Camargo Magano, j. 24/12/25, vu; RI 1095303-88.2025.8.26.0053, Capital, Juiz Alexandre Betini, j. 12/01/26, vu. e RI 1113411-68.2025.8.26.0053, Capital, Juiz Roberto Luiz Corcioli Filho, j. 23/01/26, vu. Consectários de acordo com os temas 810/STF, 905/STJ e 1419/STF, observando-se a EC 136/25, a partir de sua publicação. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

Dispositivo

Recurso improvido

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 932 do CPC
• art. 43 do CTN

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete