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TJCE · Acórdão
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 16 DA LEI 10.826/2003. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, NOS MOLDES DO QUE PRESCREVE O ART. 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, RELATIVAMENTE AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E NO ART. 16 DA LEI 10.826/2003, QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. A SENTENÇA VERGASTADA CONDENOU O APELANTE NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E DO ART. 16 DA LEI 10.826/2003.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DIFERENTEMENTE DO QUE SUSTENTA O APELANTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA (FLS. 207/212) POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, HAVENDO O JUIZ A QUO APONTADO OS MOTIVOS QUE O LEVARAM A CONDENAR, COM BASE NO SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, O RECORRENTE, OSTENTANDO O DECRETO CONDENATÓRIO ADEQUADA E SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO, INEXISTINDO, PORTANTO, OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.5. NO CASO EM TELA, NÃO HOUVE PRISÃO EM FLAGRANTE, VEZ QUE O SUSPEITO CONSEGUIU FUGIR, NÃO TENDO SIDO ALCANÇADO PELOS POLICIAIS MILITARES, OCORRENDO, NA OCASIÃO, A APREENSÃO DE 1037 (UM MIL E TRINTA E SETE) GRAMAS DE MACONHA, DE 689 (SEISCENTOS E OITENTA E NOVE) GRAMAS DE COCAÍNA, DE 1 (UM) ROLO DE PAPEL FILME, DE 100 (CEM) PINOS VAZIOS, DE 3 (TRÊS) BALANÇAS, DE 1 (UMA) MUNIÇÃO CALIBRE 762, DE 1 (UM) REVÓLVER CALIBRE 38 E DE 21 (VINTE E UMA) MUNIÇÕES CALIBRE 38, TUDO CONFORME O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FLS. 04.6. NO CASO EM TABLADO, NÃO HÁ ELEMENTOS DE PROVA ROBUSTOS E INDEPENDENTES DO RECONHECIMENTO PESSOAL (QUE NÃO OBSERVOU O ART. 226 DO CPP E QUE FOI LEVADO A EFEITO PELO POLICIAL MILITAR MARCUS VENICIUS MONTENEGRO DA COSTA) CAPAZES DE AMPARAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE, SENDO QUE O
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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