Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. N75 N75 AREsp 2595427 Documento 2024/0084636-5 Página 1 Documento eletrônico VDA41484668 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 14/05/2024 21:27:16 Código de Controle do Documento: ae1d5513-407b-4f9d-b71a-f165d1590770 Brasília, 13 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N75 N75 AREsp 2595427 Documento 2024/0084636-5 Página 2 Documento eletrônico VDA41484668 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 14/05/2024 21:27:16 Código de Controle do Documento: ae1d5513-407b-4f9d-b71a-f165d1590770
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