PUIL 5.105/PR

Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 12.153/2009

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ PUIL 3834 · 23/08/2024
• STJ PUIL 866 · 04/09/2018

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